Proponente: |
Eliseu Santos |
Situação: |
Promulgado(a) em 04/07/2000 |
Tramitação: |
GAL - envio em 21/06/2000 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20986.01.00/95-9 |
Assunto:
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SEGURO EVENTO PREDIO PUBLICO |
Ementa:
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DISPOE SOBRE A CONTRATACAO DE SEGURO DE REPONSABILIDADE CIVIL NA CESSAO DE ESPACOS EM PROPRIOS PUBLICOS, DESTINADOS A REALIZACAO DE EVENTOS ARTISTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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